# Registro público: TRE-PR — 06000015320246160708

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1744095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1744095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 551fde60b132e5c544b9140be34123606d209e80c28839023b94e0f2e3006db5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-17
- **Último ato com data válida:** 2025-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-12-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-17T14:22:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-10-18T19:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-10-21T12:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-11-29T19:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-12-03T09:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2025-01-15T17:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-10-18T19:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-10-21T16:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-10-21T16:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-12-16T15:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-12-16T15:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2025-01-28T02:30:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2025-01-28T12:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-10-17T14:22:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-10-20T08:59:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-10-20T08:59:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-10-21T12:57:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-12-15T17:30:24.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2024-12-15T17:30:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2025-01-28T12:29:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2025-01-28T12:29:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89703", "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/551fde60b132e5c544b9140be34123606d209e80c28839023b94e0f2e3006db5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-12-15 trata do assunto oficial «Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T16:10:04\.786000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241017142222
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 551fde60b132e5c544b9140be34123606d209e80c28839023b94e0f2e3006db5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000440520236160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5447838/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-PR — 06000573320256160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307418/) — classe: Arresto / Hipoteca Legal; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Arresto / Hipoteca Legal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 3 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TJMMG — 20006358820219130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697083/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TRE-PR — 06000556320256160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224636/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 3 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-RJ — 06001215920216190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308067/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [STJ — 00005643720218010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297126/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 01000227320208200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
- [TJRR — 08046784720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289962/) — classe: Embargos de Terceiro Criminal; referências coincidentes: 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Embargos de Terceiro Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000015320246160708 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “003º Juízo das Garantias do Núcleo 3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/551fde60b132e5c544b9140be34123606d209e80c28839023b94e0f2e3006db5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 551fde60b132e5c544b9140be34123606d209e80c28839023b94e0f2e3006db5
- **SHA-256 do comentário:** de6ab99845e0ae10e9947d435cc6d853ed5193de2bb8d067467d9ef08fb97988