{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17441,"origem":"stj","sha256_origem":"d8cdd09822865df457f97914cbbdcf6a9819f2d6836b27bf62f238cebb22c065","registro_original":{"id_fonte":"000830108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981755","numero_registro":"202200136241","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL.  REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários\nà concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas\nantes do ajuizamento da ação.\n2. É caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte no\nsentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos\nnecessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do\nrequerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por\nmeio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do\nbenefício será a data da citação válida.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDENCIÁRIO - REAFIRMAÇÃO DA DER - DATA DE ENTRADA DO\nREQUERIMENTO - MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1727063>>-SP\n(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\n- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSTERIOR AÇÃO JUDICIAL - TERMO A\nQUO DO BENEFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA)\n   STJ - <<REsp 1369165>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 626),\n         {{REsp 1980167}}-RS,\n         {{REsp 1981701}}-RS,\n         {{AgInt no REsp 1973941}}-RS\n(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - SUPERVENIENTE\nIMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1928474>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"87d3c209c4123c00aac21fa7f4bdcbd7f410b4757c347ea27798adbffc48c717","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}