{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17442,"origem":"stj","sha256_origem":"12c18f202a8d55022dedaa1a85472e7a30fbdcfbff1cd6b2a3e609c763a689e4","registro_original":{"id_fonte":"000830109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973181","numero_registro":"202103354423","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. FUNÇÕES GRATIFICADAS\nE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À\nVIGÊNCIA DA LEI Nº 9.030/95. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nREESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\na Lei nº 9.030/95, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de\nnatureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento,\nnão reestruturou ou reorganizou carreiras, não tendo, portanto, o\ncondão de limitar o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% à data\nda sua edição.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009030 ANO:1995"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - FUNÇÕES GRATIFICADAS E\nCARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - LIMITAÇÃO TEMPORAL À\nVIGÊNCIA DA LEI N. 9.030/95 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE\nREESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1566379>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1243745>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1523151>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1507489>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"93064a3bd25fe0e6f831b8d56ee6484690f612970a451bfa0ab1336565e48113","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}