# Registro público: TRE-GO — 00000203920066090028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174432/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15cb112de8d121431096aedb3112e36ded8b9f7698f61affbaac286af29bb67a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-25
- **Último ato com data válida:** 2017-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-25T09:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-05-31T09:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-03-11T09:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-21T12:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-09T05:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-03-01T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-11T02:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-24T04:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-01-22T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-01-22T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-04T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-04T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-12T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-15T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-11T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-30T12:00:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2011-01-24T05:01:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-04-12T02:17:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-12-14T12:58:18.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-03-07T04:33:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-07-11T02:46:07.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-12-02T03:51:41.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-06-29T01:56:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-03-08T05:50:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2010-11-26T09:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-08-24T09:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-13T04:41:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-12-02T03:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-02T03:52:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-02-17T01:40:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-13T04:42:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-09T05:40:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-20T05:25:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-04T12:23:41.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-03-13T04:53:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-14T01:02:49.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-12-14T01:02:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-06T03:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-01-15T09:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-11T02:54:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174432.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15cb112de8d121431096aedb3112e36ded8b9f7698f61affbaac286af29bb67a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-25 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-01-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-05-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-06-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-01-24 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:45\.882576603Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060525090000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 15cb112de8d121431096aedb3112e36ded8b9f7698f61affbaac286af29bb67a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 00000044920156020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174591/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 1 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-GO — 00000222020176090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174569/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE
- [TRE-RS — 00000097320196210172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174558/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 00000021520026180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174547/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 058ª ZONA ELEITORAL DE MONSENHOR GIL PI
- [TRE-RN — 00004072620136200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174529/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000083020176210117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174504/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 117 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AC — 00000188220146010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174421/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA
- [TRE-MA — 00000600220116100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174378/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 98ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000203920066090028 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 15cb112de8d121431096aedb3112e36ded8b9f7698f61affbaac286af29bb67a
- **SHA-256 do comentário:** 6fb7188c6a3ff6e1446bf6492140962d635d0c08982776b2334f8937230ea44a