{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1745,"origem":"stj","sha256_origem":"55595347828567b8d0dc382753d7d6ab1717f39c26fb281e534c30d2ddcf5534","registro_original":{"id_fonte":"000813208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1766626","numero_registro":"202002507260","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA DO PLANO VGBL. AUSÊNCIA DE\nCONTROVÉRSIA FÁTICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE\nLASTRO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA Nº 280 DO STF. ART. 794 DO CC. PLANO VGBL. VALOR NÃO\nCONSIDERADO HERANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. PRECEDENTES RECENTES\nDA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão local não adentrou nas características individuais do\ncontrato de VGBL, mas tão somente afirmou a não incidência de ITCMD\nsobre os valores em aplicação no âmbito do supracitado contrato,\nhaja vista sua natureza de seguro de vida e, como tal, não\nconsiderado herança, na forma do art. 794 do CC/2002.  Verifica-se,\nportanto, que a aplicação do direito ao caso concreto não demanda\nreexame de provas, o que afasta a incidência da Súmula nº 7 do\nSTJ. Registra-se, também, que o acórdão recorrido não se lastreou em\nlegislação local para afastar a incidência do ITCMD sobre o valor do\nVGBL, de modo que o exame do presente recurso não encontra óbice no\nteor da Súmula nº 280 do STF.\n2. A Segunda Turma desta Corte, nos autos dos REsp nº 1.961.488/RS,\nRel. Min. Assusete Magalhães, DJe 16/11/2021 e REsp nº 1.963.482/RS,\nRel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18/11/2021, reiterou o\nentendimento no sentido da natureza de seguro do plano VGBL, de\nmodo que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em\ndecorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se\nconsideram herança, como prevê o art. 794 do CC/2002. \n3. Não integrando a herança, isto é, não se tratando de transmissão\ncausa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do ITCMD.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art794"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00794","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VGBL - NATUREZA DE SEGURO DE VIDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HERANÇA)\n   STJ - {{REsps 1961488}}-RS,\n         {{REsps nºs 1963482}}-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 947006>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1618680>>-MG\n(VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - BASE DE CÁLCULO DO ITCMD -\nEXCLUSÃO)\n   STJ - <<REsp 1961488>>-RS,\n         <<REsp 1963482>>-RS\n(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA\nALÍNEA A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1465214>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 289903>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"74ac9ad946d99d3ed3f3f60e457e279e407a6a39b1d0470c18184a8c63629acb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}