{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17450,"origem":"stj","sha256_origem":"2915baf90be08f4b887e3a942440719ca4f83312fe36d87ab7b72dc9cb2c33f3","registro_original":{"id_fonte":"000830117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68132","numero_registro":"202104070898","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO\nPÚBLICO. CANDIDATA EXCLUÍDA DO ROL DE AFRODESCENDENTES. DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso, a candidata não comprovou (1) a alegada falta de\nqualificação dos membros da Comissão Especial de Verificação da\nAutodeclaração (2) a suposta ilegalidade do ato de constatação da\nveracidade da autodeclaração previsto na cláusula 5.5 do Edital do\nconcurso e (3) a invocada inadequação da metodologia utilizada,\nprevista na cláusula 5.5 do Edital do concurso.\n2. Segundo já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, \"é legal, em concurso público, o estabelecimento de\ncritério adicional à própria autodeclaração para o enquadramento nas\nvagas reservadas aos candidatos negros. Isso porque o STF já decidiu\nque, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também\né constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes\npelos candidatos\" (MS 24.589/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, DJe 25/11/2020).\n3. Como se sabe, \"é vetusta a lição de que o processo mandamental\nconstrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória,\nde sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa\nde pedir em prova pré-constituída por si próprio\" (AgRg nos EDcl no\nRMS 49.414/MT, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1011","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:00932 ART:01011","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - RECURSO INADMISSÍVEL OU\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no RMS 65804>>-BA\n(CONCURSO PÚBLICO - SISTEMA DE COTAS - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIOS DE\nHETEROIDENTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<MS 24589>>-DF,\n         <<AgInt no RMS 61406>>-MS,\n         <<AgInt no RMS 61579>>-RS\n(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 49414>>-MT,\n         <<RMS 44276>>-RO,\n         <<RMS 40895>>-TO,\n         <<AgRg no RMS 46523>>-PE,\n         <<AgRg no RMS 44634>>-RJ,\n         <<AgRg no RMS 35226>>-BA,\n         <<AgInt no MS 27096>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5d31687277af5d37affa4dc72d54ceddd93a94d08488e196ba48313d546173b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2915baf90be08f4b887e3a942440719ca4f83312fe36d87ab7b72dc9cb2c33f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}