# Registro público: TJSE — 00016743120148250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af40764f6a0ef825d4a0c827545b13b7e5dd5fe0767f94aa5515fe94b2c7177a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-23
- **Último ato com data válida:** 2016-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-17** — Abandono da causa (TPU 458)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos | Ministério Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-19T08:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-01T10:14:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-06T11:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-23T12:23:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-18T13:25:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-03T10:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-06T15:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-25T14:26:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-23T11:10:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-06T08:58:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-27T14:24:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-21T13:51:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-23T11:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-19T10:35:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-31T10:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-22T12:47:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-20T16:08:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-17T11:06:32.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2015-07-14T07:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-14T07:41:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-06T15:44:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-02T10:56:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-02T10:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-25T08:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-18T13:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-05T09:34:08.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-24T11:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-24T11:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-22T08:21:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-15T12:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-15T12:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-14T09:31:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-09T15:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-18T09:36:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-16T09:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-13T10:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-21T12:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-31T09:58:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-29T09:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-21T12:48:26.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745007.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af40764f6a0ef825d4a0c827545b13b7e5dd5fe0767f94aa5515fe94b2c7177a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-07-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-07-17 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-31 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-31 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T22:58:59\.747000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140723120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af40764f6a0ef825d4a0c827545b13b7e5dd5fe0767f94aa5515fe94b2c7177a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00022554620148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757604/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00010449820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049602/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / BOQUIM
- [TJMT — 00004455820068110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJSE — 00007069820148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756559/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJES — 00002040420188080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275500/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00002031920188080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252494/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJMT — 00004371920148110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223085/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJAM — 00000321820178043301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6171771/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA DA COMARCA DE CAAPIRANGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** af40764f6a0ef825d4a0c827545b13b7e5dd5fe0767f94aa5515fe94b2c7177a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
- **SHA-256 do registro documental:** af40764f6a0ef825d4a0c827545b13b7e5dd5fe0767f94aa5515fe94b2c7177a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016743120148250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Ministério Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af40764f6a0ef825d4a0c827545b13b7e5dd5fe0767f94aa5515fe94b2c7177a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af40764f6a0ef825d4a0c827545b13b7e5dd5fe0767f94aa5515fe94b2c7177a
- **SHA-256 do comentário:** ab94d42a7777e86d8fabc1be94ed3dcec92ded8dd7e683f89749a23fd69be401