# Registro público: STJ — 2011668 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-10 - **Publicação:** 2022-11-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17454/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17454.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9d68bef3dbe034c309d8ad3e02e14fdfbff42b2194c29e2e2fee6ce44ea56f9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000830196 - **Número de registro na fonte:** 202202027195 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEI LOCAL QUESTIONADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. PACTO FEDERATIVO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A desconformidade da legislação local com o disposto nas Leis 9.093/1995 e 14.485/2007 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Pretório Excelso. Trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, "d", da CF) (AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.6.2013). Precedentes: REsp n. 1.854.594/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/8/2020, AgInt no REsp 1.760.808/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.2.2019; AgInt no REsp 1.775.455/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.2.2019; AgInt no REsp 1.768.934/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.3.2019. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEI LOCAL QUESTIONADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. PACTO FEDERATIVO. 1. A desconformidade da legislação local com o disposto nas Leis 9.093/1995 e 14.485/2007 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Pretório Excelso. Trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, "d", da CF) (AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.6.2013). Precedentes: REsp n. 1.854.594/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/8/2020, AgInt no REsp 1.760.808/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.2.2019; AgInt no REsp 1.775.455/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.2.2019; AgInt no REsp 1.768.934/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.3.2019. 2. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - <>-MS, <>-SP, <>-RJ, <>-RJ, <>-RJ, <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009093 ANO:1995 - LEG:FED LEI:014485 ANO:2007 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:D **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art102) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2011668 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e9d68bef3dbe034c309d8ad3e02e14fdfbff42b2194c29e2e2fee6ce44ea56f9 - **SHA-256 do comentário:** d6c80d0c1b86f9910aef3512e86819ef92445535968516031c07f32f742381dd