# Registro público: TRE-MT — 00000585620186110034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c7a8feb9fdd0a82e65646b222619d38d689b489aa06ee7f3d1f5b5add4b59a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-30
- **Último ato com data válida:** 2021-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-07-08** — Reativação (TPU 849)
> **2021-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-30T18:23:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-12-07T16:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-01-23T12:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-08T09:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-25T10:58:37.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-04-22T08:13:37.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-05-09T08:47:49.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-05-28T09:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-19T11:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-05T10:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-08-02T16:15:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-04-13T09:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-26T09:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-26T10:13:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-29T09:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-05T17:50:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-18T11:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-07T09:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-07T09:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-07T10:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-07T22:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-15T12:58:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-03T16:22:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-24T11:39:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-28T09:45:39.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2019-01-28T09:53:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-19T11:25:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-25T11:09:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-08T08:58:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-06T08:47:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-09T09:00:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-22T10:45:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-29T09:51:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-19T11:37:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-15T14:52:27.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2021-06-08T02:25:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-08T02:25:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-30T17:16:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-30T17:36:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-30T18:25:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174541.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-25 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-22 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-09 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-02 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-02-25 trata do assunto oficial «Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-04-22 trata do assunto oficial «Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-05-09 trata do assunto oficial «Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:48\.254999466Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-30T18:23:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c7a8feb9fdd0a82e65646b222619d38d689b489aa06ee7f3d1f5b5add4b59a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000118320156110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548143/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11465
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 03ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000114820226130192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020507/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11465
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno
- [TRE-PB — 06002798220206150074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955041/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11465
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB
- [TRE-PB — 06002789720206150074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952988/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11465
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB
- [TRE-PB — 06002751220246150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935382/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11465
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-BA — 06000434820226050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692888/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11465
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SE — 06002245420186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275122/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11465
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06002245420186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229601/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11465
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2