# Registro público: TJTO — 00008707120168272713

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745567/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d30bb300e17d2ee33112e620ff6f9be07349689115e30507a67b229e450b577d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-09
- **Último ato com data válida:** 2018-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-12-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-08** — Confirmada (TPU 12288)
> **2017-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-11-28** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2017-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-09T17:56:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-11T08:44:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-03-14T12:12:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-03-14T12:13:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-03-15T16:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-11T15:28:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-04-15T16:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-22T15:36:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-04-25T08:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-19T16:29:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-01-27T10:05:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-15T17:19:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-01T15:10:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-06-01T16:07:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-06-06T15:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-30T15:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-16T08:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-17T16:44:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-18T16:12:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-21T11:49:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-21T11:53:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-21T15:10:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-22T09:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-11-28T10:07:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-28T16:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-11-28T16:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-12-15T17:20:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-12-15T17:21:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-03-11T08:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-03-16T18:20:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-03-21T09:13:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-03-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-04-18T17:50:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-04-18T18:04:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-10-10T13:53:01.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2016-10-25T11:03:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-10-25T11:05:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-11-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2016-11-29T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}
- 2017-01-27T09:59:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4326", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745567.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002042320268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688511/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJMT — 00003044420088110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685380/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJMG — 59118605020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00005874320138150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678997/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / Vara Única de Coremas
- [TJMT — 00003033720148110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672707/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMT — 00003023320068110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669240/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TRF6 — 00000626220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657868/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000622120154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657288/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA