# Registro público: TJPR — 00012742720208160050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1608e625216e58b1e290c4bd29ea7af0bb7509324b881a680a96fd25e2908536

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-30
- **Último ato com data válida:** 2022-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Desapropriação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-31T12:19:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-05-31T12:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-31T12:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-31T12:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-10T15:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-10T15:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-26T13:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T13:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-16T11:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-16T11:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-16T17:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-16T17:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-13T22:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-10-14T13:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-14T13:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-03T10:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-24T16:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-30T18:54:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-31T10:33:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-06-02T12:30:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-02T15:15:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-07T13:37:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-10T15:42:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-10T15:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-11T00:18:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-26T13:18:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-26T13:18:47.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-08-26T13:20:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-08-30T16:19:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-06T00:22:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-16T11:29:19.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2021-09-16T11:29:19.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-09-16T14:12:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-16T17:08:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-27T00:14:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-27T00:57:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-27T00:59:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-05T14:39:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-10-25T00:08:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-25T00:08:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-31 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-24 no assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00018486320078160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1765809/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- [TJPR — 00169708820198160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970986/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TRF6 — 00013918920104013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991584/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Gabinete 09
- [TJPR — 00031250920078160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834439/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- [TJAM — 06200895320138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973624/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TRF6 — 00075218020144013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799092/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Gabinete 10
- [TRF6 — 00066022320164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790193/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Gabinete 10
- [TJPA — 00003424920128140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153087/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/) — Afinidade temática entre títulos