# Registro público: TJMT — 00000187820228110095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174584/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174584.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f973822d1d08eea90ad49c126789d8bba0c6bb15f2f84c0f96c838ac55a7a886

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-24
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-24** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-02-24** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-24T12:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-02-24T12:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-02-24T16:45:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-02-24T16:47:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-02-24T16:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-02-25T12:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-03-17T12:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-03-17T12:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-03-28T08:41:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-03-28T08:55:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2022-03-28T11:40:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48482", "nome": "Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-24 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003398520198110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127375/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJMT — 00003432020178110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160339/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJES — 00001576420208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMT — 00002244920208110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703412/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / Central de Administração - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJPI — 00001923720068180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117742/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS
- [STJ — 00004327720188050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117726/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001907220038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088560/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS
- [TRE-SE — 06004663420246250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468011/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Conflito de Jurisdição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Paranaíta - SDCR / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** f973822d1d08eea90ad49c126789d8bba0c6bb15f2f84c0f96c838ac55a7a886
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)