# Registro público: TRE-CE — 06000176820266060076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1987815ba081a4015ad2be86862c79a1be71f20addaccf107607750f13f0932

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-14
- **Último ato com data válida:** 2026-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Apropriação indébita | Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-14T13:02:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2026-08-04T14:34:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-07-14T13:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2026-08-04T14:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2026-08-12T15:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-13T12:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-17T10:13:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-17T10:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-07-14T13:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33457", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI"}}
- 2026-08-04T14:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94079", "nome": "13º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436)
- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1987815ba081a4015ad2be86862c79a1be71f20addaccf107607750f13f0932.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-04 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-13 — Petição; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T16:57:51\.108000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260714130258
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1987815ba081a4015ad2be86862c79a1be71f20addaccf107607750f13f0932

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00041717420068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416, 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJDFT — 00080086320158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJRJ — 01281165020228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416, 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJGO — 00253732820198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312318/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 2ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000301020198160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306227/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00252991520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297424/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00252698920178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297307/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 5ª Vara das Garantias
- [TJAP — 00065700420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296806/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000176820266060076 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Apropriação indébita | Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13º Juízo das Garantias do Núcleo 3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1987815ba081a4015ad2be86862c79a1be71f20addaccf107607750f13f0932.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1987815ba081a4015ad2be86862c79a1be71f20addaccf107607750f13f0932
- **SHA-256 do comentário:** 4786697726431277df580ec2c33076536c0ab13fba9bf936d8b687e87cf877eb