{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1746,"origem":"stj","sha256_origem":"a772ec10ac439eefb9d8c953fb65a22fc53b96f8427206fc522143dcfa67d408","registro_original":{"id_fonte":"000813210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967149","numero_registro":"202103241070","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM\nSUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA PARA EXECUTAR O\nTÍTULO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o\nsindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do\nservidores públicos falecidos, inclusive os seus pensionistas.\nPrecedentes.\n2. Assim, a pensionista possui legitimidade para executar, em nome\npróprio, o título judicial formado em ação coletiva ajuizada pelo\nsindicato da categoria, em relação ao período posterior ao óbito do\ninstituidor do benefício.\n3. A questão de haver ou não valores devidos à pensionista nesse\nperíodo é questão que foge ao objeto do presente recurso especial, o\nque somente pode vir a ser discutido nos autos da\nexecução/cumprimento de sentença.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9050c9d58ad21285c8fa0cef33e5967dccdbaf9dc8c2b87a04fcd08d3c3e7b19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}