{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17460,"origem":"stj","sha256_origem":"e3706015e3d14988929e546f805b5fcbdc4228450fd887281fa7e0514e5035b5","registro_original":{"id_fonte":"000830203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941201","numero_registro":"202101650390","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.\nREQUISITOS. INOCORRÊNCIA.\n1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: \"Ainda que tenha\nhavido, anteriormente à DCTF retificadora, envio de pedido de\nformalização de denúncia espontânea envolvendo apenas parte dos\ntributos, o C. STJ, em casos análogos, entendeu pela aplicabilidade\ndo instituto previsto no art. 138 do CTN quando inexiste prévia\nprovidência do Fisco em apurar eventual saldo complementar, visto\nque ele só tomou ciência da existência de créditos pendentes quando\nda realização do pagamento em envio da DCTF retificadora (...).\nAdemais, a compensação como meio de extinção do tributo, como no\ncaso dos autos, não constitui impedimento à denúncia espontânea\"\n(fls. 1.187-1.188, e-STJ).\n2. Tal entendimento diverge da orientação do STJ segundo a qual não\nse aplica o benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138\ndo CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt no\nAREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe 3.12.2020; AgInt no AREsp 1.270.551/RS, Rel. Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30.11.2020; REsp 1.569.050/PE,\nRel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.12.2017; AgInt no\nREsp 1.720.601/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\nDJe 7.6.2019.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art138"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00138"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA\n- REQUISITOS - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1687605>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1270551>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1720601>>-CE,\n         <<REsp 1569050>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"70d0eb35fab865f097e106ebdd568c21230cb627a2deebcb1daa74bbb2b00385","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}