# Registro público: TJAM — 04585079220238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- **Classe:** Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746038/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746038.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abd1a0f699ba3634ecd910e316cc9a16522c9a9e11da6c8dda22a292a4e506b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-28
- **Último ato com data válida:** 2023-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-27** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adoção de Criança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-28T18:20:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}
- 2023-04-06T05:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}
- 2023-07-28T07:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}
- 2023-08-01T04:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}
- 2023-08-01T13:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}
- 2023-08-12T13:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}
- 2023-09-25T09:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}
- 2023-03-31T12:15:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}
- 2023-04-04T06:02:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}
- 2023-07-27T12:41:59.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}
- 2023-07-28T07:35:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}
- 2023-10-06T11:15:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}
- 2023-10-06T11:16:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4438", "nome": "VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abd1a0f699ba3634ecd910e316cc9a16522c9a9e11da6c8dda22a292a4e506b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adoção de Criança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-27 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-06 trata do assunto oficial «Adoção de Criança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:12:25\.829000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230328164738
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abd1a0f699ba3634ecd910e316cc9a16522c9a9e11da6c8dda22a292a4e506b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06814274720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767227/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- [TJAM — 00000077920138045100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434483/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Adoção c/c Destituição do Poder Familiar / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / VARA DA COMARCA DE JURUÁ
- [TJPA — 00003237320178140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927289/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TJAM — 06296511320188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1765934/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- [TJMT — 00002942120188110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545539/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJPE — 00000061820068170270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1136959/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJPA — 00000220320108140112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912782/) — classe: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / VARA ÚNICA DE JACAREACANGA
- [TJRN — 01000249420168200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298860/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Adoção c/c Destituição do Poder Familiar / Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Poder familiar: o que é e a diferença em relação à guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/poder-familiar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1.630 do Código Civil estabelece que os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. O art. 1.634, por sua vez, detalha o conteúdo desse poder: dirigir a criação e a educação, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, conceder ou negar consentimento para casamento, viagens ao exterior ou mudança permanente de domicílio, nomear tutor e representar ou assistir a criança nos atos da vida civil. Note que a guarda aparece apenas como um dos elementos do poder familiar, e não o seu equivalente: é possível ter poder familiar pleno e não deter a guarda, situação comum quando os pais se separam e a guarda é atribuída de forma unilateral a um deles.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o Código Civil inclui no conceito de poder familiar

- **Âncoras documentais:** familiar, poder
- **SHA-256 do HTML autoral:** 269dca42b20ad41311ca850842f9fb252683f63e855dc4b89019418fee292d47
- **SHA-256 do registro documental:** abd1a0f699ba3634ecd910e316cc9a16522c9a9e11da6c8dda22a292a4e506b9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpoder-familiar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04585079220238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Adoção c/c Destituição do Poder Familiar” e “Adoção de Criança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abd1a0f699ba3634ecd910e316cc9a16522c9a9e11da6c8dda22a292a4e506b9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** abd1a0f699ba3634ecd910e316cc9a16522c9a9e11da6c8dda22a292a4e506b9
- **SHA-256 do comentário:** 5c0b38207fd6ee9a581969b2443e683d1b5eb1fa1bca82ba27c5a9b05c9226a5