# Registro público: STJ — 2010138 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-10 - **Publicação:** 2022-11-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17462/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17462.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f154c4f9c85aee548fc72dc1090974ff622aec3b98b2c7506450862b9ad9a06 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AGU EM NORMATIZAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É sabido que o direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se deu em 3 de julho de 2002. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte de origem entendeu corretamente que "os ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, administrativo, passam a integrar o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, bastando, para tanto, integrar o Plano de Classificação de Cargos - PCC." - **Item 3 (texto oficial):** Entretanto, facultou "aos servidores interessados a permanecerem no quadro permanente de pessoal do órgão ou entidade de origem, desde que manifestassem interesse perante a AGU, de forma Irretratável, em até 30 (trinta) dias." - **Item 4 (texto oficial):** Apesar de o art. 1° da Lei 10.480/2002 permitir aos recorridos integrarem o Quadro de Pessoal da AGU, esta, sem explicações plausíveis, demorou aproximadamente quinze anos sem editar ato normativo enquadrando os servidores nem oportunizando a eles o direito de optarem em permanecer nos quadros do órgão de origem. - **Item 5 (texto oficial):** Depreende-se, como muito bem consignado pelo Tribunal de origem, que não houve prescrição do fundo de direito, mas, apenas, das prestações que se sucederam após o quinquídio legal. Aplicação da Súmula 85/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AGU EM NORMATIZAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. É sabido que o direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas e que estavam em exercício na AGU na data de publicação da Lei 10.480/2002, o que se deu em 3 de julho de 2002. 2. A Corte de origem entendeu corretamente que "os ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, administrativo, passam a integrar o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, bastando, para tanto, integrar o Plano de Classificação de Cargos - PCC." 3. Entretanto, facultou "aos servidores interessados a permanecerem no quadro permanente de pessoal do órgão ou entidade de origem, desde que manifestassem interesse perante a AGU, de forma Irretratável, em até 30 (trinta) dias." 4. Apesar de o art. 1° da Lei 10.480/2002 permitir aos recorridos integrarem o Quadro de Pessoal da AGU, esta, sem explicações plausíveis, demorou aproximadamente quinze anos sem editar ato normativo enquadrando os servidores nem oportunizando a eles o direito de optarem em permanecer nos quadros do órgão de origem. 5. Depreende-se, como muito bem consignado pelo Tribunal de origem, que não houve prescrição do fundo de direito, mas, apenas, das prestações que se sucederam após o quinquídio legal. Aplicação da Súmula 85/STJ. 6. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - DEMORA INJUSTIFICADA DA AGU EM NORMATIZAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ) STJ - <>-SE ## Súmulas citadas - STJ:85 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005645 ANO:1970 - LEG:FED LEI:010480 ANO:2002 ART:00001 PAR:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3f154c4f9c85aee548fc72dc1090974ff622aec3b98b2c7506450862b9ad9a06 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)