{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17465,"origem":"stj","sha256_origem":"d4177c34dc36c8d6822b9f02f8e0f7cd312b0920c91aba9bab2ddb8425b91342","registro_original":{"id_fonte":"000830209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013069","numero_registro":"202202083754","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO LÍQUIDO.\nSOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 35 DA LEI\n7.713/1988. SÓCIO COTISTA.  CLÁUSULA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS\nLUCROS NO CONTRATO SOCIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO\nSTJ.\n1. O Tribunal de origem, ao examinar a ilegitimidade ad causam da\nBraskem S/A, consignou: \"No caso, o Gabinete prestou as seguintes\ninformações: Inicialmente, no que se refere à questão da\nlegitimidade ativa ad causam, a jurisprudência deste Tribunal possui\nentendimento no sentido de que de fato a empresa é parte legítima\npara insurgir-se contra a incidência do, art. 35 da Lei n. 7.713/88,\ncabendo a ela efetuar o desconto do tributo a ser suportado pelo\nsócio e repassá-lo ao Fisco, conforme se vê dos julgados abaixo:\n(...) No mesmo sentido, em caso análogo, assim votei -- (AC\n1999.01.00.026768-2/BA, Terceira Turma Suplementar, D3 de\n25/03/2004, p.117): A pessoa jurídica tem legitimidade, isolada ou\nem conjunto com o sócio, para ajuizar ação que visa a questionar a\nlegitimidade da incidência do imposto de renda, na forma prevista no\nartigo 35 da Lei 7.713/88\".\n2. O entendimento do STJ é de que a pessoa jurídica tem legitimidade\nativa ad causam para discutir a incidência do Imposto de Renda sobre\nLucro Líquido quando este não for distribuído aos sócios.\n3. Logo, o exame do Recurso Especial exige a revisão dos documentos\nque instruíram a causa para verificar se houve ou não a distribuição\nde lucros aos acionistas para fim de atribuir ou não a legitimidade\nativa ad casum da ora agravada. Assim, a apreciação dos argumentos\ndesenvolvidos pela agravante encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7ca7e524f69f249ec3ad833cfed2c93ed0135b65a9ff48ede31e527d02ed213f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}