{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17467,"origem":"stj","sha256_origem":"60c7e5b0eb9f7d6c9b88908116809125054b6f0dcdc2196f958ba2b364683a7c","registro_original":{"id_fonte":"000830211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007343","numero_registro":"202201732772","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nCONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR RAZÕES.\nARTS. 1.021, § 1º, E 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno, dele não\nse conhece quando a parte requerente, intimada a complementar as\nrazões recursais, não se manifesta no prazo legal (arts. 1.021, §\n1º, c/c art. 1.024, § 3º, do CPC/2015). Precedentes do STJ.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001 ART:01024 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - FALTA DE\nMANIFESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1566879>>-SP,\n         <<AgRg no MS 28172>>-DF,\n         <<EDcl no AREsp 1833380>>-AL,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2020207>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"519de74ceb351b9b10d23a937f6c8c4b77dcfbe1a57048c0b8bf470db786b010","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}