# Registro público: STJ — 1995147 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-17 - **Publicação:** 2022-11-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17471/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17471.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d784b06949ed9cfc0a29e4ce9a26d3935b2ccc802d4ae1ec58214b32e25465aa ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000830215 - **Número de registro na fonte:** 202200954810 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PEDIDO FEITO SOMENTE EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. MULTA PROCESSUAL APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 98/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente esclareceu a não aplicação da modulação no caso concreto, considerando como termo inicial dos efeitos a publicação da ata do julgamento. - **Item 2 (texto oficial):** Observa-se do inteiro teor do acórdão que nenhum dos artigos arguidos foi apreciado pela decisão recorrida, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. - **Item 3 (texto oficial):** Ressalta-se que, para que se tenha por atendido o mencionado requisito, não basta que a Corte de origem assim o declare, sendo indispensável também a efetiva emissão de juízo de valor sobre a matéria. - **Item 4 (texto oficial):** O cerne da celeuma concentra-se em definir qual o momento processual a ser considerado como termo inicial para produção de efeitos dos julgamentos exarados pela Corte Suprema, se a data da publicação da ata do julgamento ou do acórdão/decisão completos. - **Item 5 (texto oficial):** A competência para definir tal tema é exclusiva do STF, sobretudo quando o pleito recursal almeja a concretização de Recurso Extraordinário lá julgado, a saber, o RE 593.849/MG. - **Item 6 (texto oficial):** O pedido de sobrestamento dos autos, neste momento processual, caracteriza indevida inovação recursal, uma vez que não suscitado no momento oportuno. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.120.664/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21.9.2022. - **Item 7 (texto oficial):** A ausência de intuito protelatório dos Embargos de Declaração impõe a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo Interno parcialmente provido tão somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PEDIDO FEITO SOMENTE EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. MULTA PROCESSUAL APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente esclareceu a não aplicação da modulação no caso concreto, considerando como termo inicial dos efeitos a publicação da ata do julgamento. 2. Observa-se do inteiro teor do acórdão que nenhum dos artigos arguidos foi apreciado pela decisão recorrida, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. 3. Ressalta-se que, para que se tenha por atendido o mencionado requisito, não basta que a Corte de origem assim o declare, sendo indispensável também a efetiva emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. O cerne da celeuma concentra-se em definir qual o momento processual a ser considerado como termo inicial para produção de efeitos dos julgamentos exarados pela Corte Suprema, se a data da publicação da ata do julgamento ou do acórdão/decisão completos. 5. A competência para definir tal tema é exclusiva do STF, sobretudo quando o pleito recursal almeja a concretização de Recurso Extraordinário lá julgado, a saber, o RE 593.849/MG. 6. O pedido de sobrestamento dos autos, neste momento processual, caracteriza indevida inovação recursal, uma vez que não suscitado no momento oportuno. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.120.664/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21.9.2022. 7. A ausência de intuito protelatório dos Embargos de Declaração impõe a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 8. Agravo Interno parcialmente provido tão somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - <>-DF, <>-RS (INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - <>-MG (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER NÃO PROTELATÓRIO) STJ - <>-RJ ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:98 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01026 PAR:00002 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000098 SUM:000211 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1026_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1819242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22010/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 2789576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160426/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1911141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21534/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** d784b06949ed9cfc0a29e4ce9a26d3935b2ccc802d4ae1ec58214b32e25465aa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1995147 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d784b06949ed9cfc0a29e4ce9a26d3935b2ccc802d4ae1ec58214b32e25465aa - **SHA-256 do comentário:** 90689e5727b37e58aa6d55ecf8141c87c03d171ce6172ee3639a79847cf491d7