# Registro público: STJ — 1987088 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-24 - **Publicação:** 2022-11-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17474/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17474.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f6581fc7b85ee64552b06ace40f07649b68f38d49743f90d83168d00b93a6a0d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POSTERIOR À SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O STJ firmou orientação, no julgamento do REsp 1.235.513-AL, da relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, a Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006, é posterior à sentença proferida no título executivo e, por essa razão, não está preclusa a discussão da limitação/compensação em face da referida lei que estabeleceu a remuneração mediante subsídio. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, "na execução contra a Fazenda Pública, os embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença" (AgInt no REsp 1.749.238/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POSTERIOR À SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. O STJ firmou orientação, no julgamento do REsp 1.235.513-AL, da relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". 2. Na hipótese dos autos, a Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006, é posterior à sentença proferida no título executivo e, por essa razão, não está preclusa a discussão da limitação/compensação em face da referida lei que estabeleceu a remuneração mediante subsídio. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, "na execução contra a Fazenda Pública, os embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença" (AgInt no REsp 1.749.238/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018). 3. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE) STJ - <>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476) (EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO - SUPERVENIENTE À SENTENÇA - POSSIBILIDADE) STJ - <>-SP, <>-RS, <>-AL, <>-AL, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED MPR:000305 ANO:2006 (CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006) - LEG:FED LEI:011358 ANO:2006 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.