# Registro público: TJPE — 00000016620178170510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174746/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ef22adc512dd86a9740ace2f7353e9cdba2569d477923b3b934265c59bf3186

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-03
- **Último ato com data válida:** 2022-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-21** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-01** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Favorecimento pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-03T16:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-05T09:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-31T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-24T14:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-01T12:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-21T11:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-01-05T09:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-10T16:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-03T11:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-21T10:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-24T14:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-26T09:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-21T11:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-21T11:29:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2022-07-22T08:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-22T08:28:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ef22adc512dd86a9740ace2f7353e9cdba2569d477923b3b934265c59bf3186.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-21 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:05:33\.738549970Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ef22adc512dd86a9740ace2f7353e9cdba2569d477923b3b934265c59bf3186

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000369120218170540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041739/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJPE — 00000229520148170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901895/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [TJMA — 00002596120198100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861360/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 2� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA
- [TJPE — 00000110920238173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2077910/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJAM — 00000201920258042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754528/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TJAP — 00022549720198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555419/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00010789520198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933470/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJMA — 00001049620198100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866397/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000016620178170510 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Favorecimento pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ef22adc512dd86a9740ace2f7353e9cdba2569d477923b3b934265c59bf3186.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ef22adc512dd86a9740ace2f7353e9cdba2569d477923b3b934265c59bf3186
- **SHA-256 do comentário:** 89b2ddc4a83a1995134b5c7d59cd7e9316afd830dfda776cffcef9705035b3a4