# Registro público: TRF2 — 00013303920204020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 21 - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174753/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174753.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c9c542a1c5eaf7ae3c2f713c501268da6c158c1073a48185bfef0922bab856c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-13 - **Último ato com data válida:** 2020-09-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-15** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2020-07-13** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | Voluntária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-13T14:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2020-07-15T17:47:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2020-09-04T10:32:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10295) - [Outros processos do assunto TPU 10257](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10257) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Voluntária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-13 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-15 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00014014120204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608708/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10257, 10295 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 21 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - [TRF2 — 50140787020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693014/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10257 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TJPE — 00000301520238173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074026/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10257 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES - [TRF5 — 00000161720244059900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621263/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10257 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / Presidente da TRU - [TJPR — 00291573620198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403252/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10257 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - [TRF2 — 50384530920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464716/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10257 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRE-AL — 06002618120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878349/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10257 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 0 Relatoria Presidência - [TJRN — 00070901520098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811372/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10257 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 21 / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 9c9c542a1c5eaf7ae3c2f713c501268da6c158c1073a48185bfef0922bab856c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)