# Registro público: TRE-GO — 00083152620106090028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174755/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174755.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f22975e21f3eb4f4228f6446f808a0575f024818610546af9b595642675f39b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-24
- **Último ato com data válida:** 2015-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-24T03:47:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-10T10:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-06-26T03:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-22T04:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-03-12T04:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-05-28T12:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-11T04:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-20T03:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-12T04:54:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-30T03:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-07T03:23:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-11T03:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-20T12:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-30T04:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-11T02:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-11T04:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-11T01:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-10T10:05:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-10-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-25T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-07-07T03:21:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2010-11-24T05:00:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-09-11T03:03:48.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2012-10-23T03:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-12T02:12:50.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2012-09-12T05:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-25T05:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-02T04:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-23T04:53:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-27T03:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-01T06:12:47.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2014-06-30T03:20:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-09-30T04:41:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-30T04:30:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-30T01:45:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-06T03:10:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-01T04:45:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T04:51:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-06T12:10:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-24T03:04:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174755.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-24 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-11-24 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-11 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:29\.858714438Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101124154700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f22975e21f3eb4f4228f6446f808a0575f024818610546af9b595642675f39b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00012067920166090050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174900/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- [TRE-GO — 00001662320166090063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551309/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS
- [TRE-MG — 00001346520176130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551292/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 16ª Zona Eleitoral - Araguari
- [TRE-AL — 00000065220116020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174868/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-PB — 00000165820176150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174764/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB
- [TRE-SC — 00000123120176240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174682/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 102 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000313520186130158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174652/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 158ª Zona Eleitoral - Lajinha
- [TRE-AL — 00000044920156020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174591/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 1 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO