# Registro público: TRE-SP — 06000065420206260153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a54a471e448bd1a79e60c86244d3421ee2d101eae732ba1c7b7b7953c4581592

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-05
- **Último ato com data válida:** 2020-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-27** — Procedência (TPU 219)
> **2020-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-05T00:11:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-03-16T14:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-05-22T16:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-03-16T14:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-05-15T11:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-05-21T10:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-05-23T05:31:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-05-23T05:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-05-27T00:39:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-05-27T12:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-05-27T12:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-05-27T12:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-05-27T12:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-06-02T00:51:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-06-05T00:09:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-06-05T00:09:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-06-05T03:42:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-06-05T03:42:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-06-17T14:33:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-03-05T00:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-04-24T10:19:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-05-21T14:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-05-27T11:59:31.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-06-17T14:48:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}
- 2020-06-17T14:48:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14861", "nome": "153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-27 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:46:47\.621000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200305001132
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a54a471e448bd1a79e60c86244d3421ee2d101eae732ba1c7b7b7953c4581592

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000267620206260175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265575/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS / 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA
- [TRE-SP — 06000269520206260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264978/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS / 201 ª ZONA ELEITORAL - ITAPECERICA DA SERRA
- [TRE-BA — 06000522420206050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266813/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS / 122 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000266520206260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262921/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TRE-MG — 06000131820206130150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266269/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS / 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade
- [TRE-PR — 06000418820206160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266114/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS / 49 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-BA — 06000516120206050147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS / 147 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001597820206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264300/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153 ª ZONA ELEITORAL - MIRANDÓPOLIS / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL