{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17485,"origem":"stj","sha256_origem":"e7b9af9bfb626724ac67a149da132ec835b710969ecdbdeaaf94d466201cccc5","registro_original":{"id_fonte":"000830243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66928","numero_registro":"202102199805","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO.\nATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DESIGNAÇÃO\nDE FILHO DO FALECIDO DELEGATÁRIO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA\nSERVENTIA. NEPOTISMO PÓSTUMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE\nPODER. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA.\n1. A preliminar de nulidade pela ausência de sustentação oral deve\nser rejeitada. Os prints acostados não comprovam cabalmente a\npresença da parte recorrente na sala virtual, no momento do\njulgamento, além de serem insuficientes para comprovar que a falha\nfoi do anfitrião, secretário da sessão, em autorizar a entrada do\nadvogado.\n2. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento\ndo STJ de que a assunção temporária de serventias extrajudiciais\nsubmete-se à vedação de nepotismo prevista da Súmula Vinculante\n13/STF e ao Enunciado Normativo 1 do CNJ. Precedentes.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art103","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art236"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000013","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n        NUM:00001\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:0103B PAR:00004 INC:00003 ART:00236"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgInt no AREs 1563273}}-PE,\n         <<AgInt no RMS 62911>>-CE\n(SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - VAGA TEMPORÁRIA - NEPOTISMO)\n   STJ - <<RMS 61982>>-MA,\n         <<RMS 65690>>-CE,\n         <<RMS 63578>>-MG,\n         <<RMS 63160>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b41712a990314d2956b4347e2ca571f7e310815bb64ca58c1eb48f201db6c18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}