# Registro público: TJSP — 00130403120168260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0875175aa5cb42cc12138bde04fe1f9922b614bedec6b1537f01b8f358f266c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-24
- **Último ato com data válida:** 2023-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-13** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2022-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Exercício arbitrário das próprias razões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-17T22:53:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-17T22:53:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-08T11:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2022-06-08T11:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-08T11:28:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-08T11:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-09T13:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-13T20:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-13T21:43:27.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2022-06-13T21:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-14T09:39:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-15T03:58:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-02T23:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-04-03T11:16:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-13T16:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-13T16:01:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-13T16:06:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-13T16:08:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-13T17:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-16T15:28:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-01-20T16:22:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-24T14:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-27T16:52:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-14T15:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-14T15:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-14T15:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-14T15:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-04-17T18:15:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-27T14:14:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-03T15:53:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-10T14:40:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-07-31T14:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-31T16:09:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-04T12:49:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-07T14:07:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-09T16:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-10-20T12:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-20T17:50:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-31T10:39:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-31T10:40:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0875175aa5cb42cc12138bde04fe1f9922b614bedec6b1537f01b8f358f266c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2019-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2019-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2019-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2019-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-17 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-08 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:08:40\.860062044Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161224095349
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0875175aa5cb42cc12138bde04fe1f9922b614bedec6b1537f01b8f358f266c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00130403120168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3581, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJRR — 08015821920248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200058/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3581, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRR — 08006776320218230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08002936620228230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2607040/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3581, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJES — 00001243420138080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJDFT — 00072891020178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJRJ — 00026047020218190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00183005220148190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130403120168260635 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito | Exercício arbitrário das próprias razões”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 138 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0875175aa5cb42cc12138bde04fe1f9922b614bedec6b1537f01b8f358f266c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0875175aa5cb42cc12138bde04fe1f9922b614bedec6b1537f01b8f358f266c9
- **SHA-256 do comentário:** a51eddcc7e3ac0f59c0782294a894788c237e9b3f74af7d268697f140e7925ab