{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17486,"origem":"stj","sha256_origem":"776d639e8019b5028c89a5fa7e74af9878daad2e6932391968625e7b8624ae6a","registro_original":{"id_fonte":"000830257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008359","numero_registro":"202103374894","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/015 NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS PÚBLICOS. ILUMINAÇÃO PÚBLICA.\nTRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL.\nATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI\nFEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.\nAUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.\n1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de\nBuritizal/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e\nda Companhia Paulista de Força e Luz, tendo por objetivo o\nprovimento jurisdicional para que se reconheça a ilegalidade e se\ndeclare a inconstitucionalidade da Resolução Normativa 414/2010, com\nredação dada pela Resolução Normativa 479/2012 - posteriormente\nalterada pela Resolução Normativa 587/2013 -, expedidas pela ANEEL,\npara desobrigar o Município a proceder ao recebimento do sistema de\niluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço.\n2. Como se tem decidido em casos análogos, \"impõe-se o não\nconhecimento dos Recursos Especiais quanto à alegação de afronta ao\nart. 5º, caput e § 2º, ao Decreto 41.019/1957 e aos arts. 2º e 3º da\nLei 9.427/1996, porquanto seria meramente reflexa, sendo\nimprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010, com\nredação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL\" (AgInt no REsp\n1.770.320/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29.5.2019). No mesmo\nsentido: REsp 1.618.889/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, DJe 5.11.2018; AgInt no REsp 1584984/PE, Rel. Min. Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe 10.2.2017. Confiram-se, ainda, as\ndecisões monocráticas nos seguintes feitos: REsp 1521809, Rel. Min.\nAssusete Magalhães, DJe 28.6.2019; AREsp 1.563.962, Rel. Min. Sérgio\nKukina, DJe 24.9.2019; REsp 1.849.239, Rel. Min. Regina Helena\nCosta, DJe 28.4.2020; REsp 1550275, Rel. Min. Og Fernandes, DJe\n7.11.2019.\n3. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a\ntese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela\nalínea \"a\" do permissivo constitucional.\n4. Quanto à condenação em honorários recursais, assiste razão à\nagravante.  Isso porque de acordo com a jurisprudência do STJ, com\namparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos honorários\nrecursais \"...quando presentes os seguintes requisitos cumulativos:\na) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou\nem vigor o novo Código de Processo Civil; b) Recurso não conhecido\nintegralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários\nadvocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso\"\n(AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira,\nSegunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). No caso dos\nautos, verifica-se que não houve condenação em verba honorária na\ninstância ordinária; dessa forma, descabe a majoração com base no\nart. 85, §11, do CPC/2015.\n5. Agravo Interno parcialmente provido para afastar a condenação em\nhonorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE - NÃO ENQUADRAMENTO NO\nCONCEITO DE LEI FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1770320>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1618889>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE,\n         {{AREsp 1563962}}-SP,\n         {{REsp 1521809}}-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa7b58fe70bafc381aeb1050f31bf1347c3032503c12f37909264bbe1f31f33d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}