# Registro público: TJRJ — 02369048620078190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL I J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e252794f8633855d7c61933b02f2fe787e470f7bacee4d3c4bf9743ca1a8bc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-12
- **Último ato com data válida:** 2013-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-30** — Apensamento (TPU 135)
> **2013-08-27** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2013-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-06-16** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-12-12T16:27:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2008-05-20T13:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-06-11T14:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-07-15T17:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-31T14:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-27T15:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-11-30T15:16:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2008-05-27T13:39:42.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2008-06-16T14:25:26.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2008-07-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-08T11:39:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-11-07T13:58:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-28T14:00:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-09-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-27T15:54:36.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2013-11-30T15:18:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e252794f8633855d7c61933b02f2fe787e470f7bacee4d3c4bf9743ca1a8bc2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-12-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-05-27 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-06-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-06-16 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-27 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-30 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:45:58\.068893280Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-12\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e252794f8633855d7c61933b02f2fe787e470f7bacee4d3c4bf9743ca1a8bc2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02577200620188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPI — 00002665520198180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305887/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJPI — 00001614720208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJRJ — 03194420720198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 02736668120198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPI — 00002660820188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305726/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPE — 00000383820228173220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305120/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- [TJES — 00002042720238080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281733/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02369048620078190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Medidas Protetivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL I J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2013-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e252794f8633855d7c61933b02f2fe787e470f7bacee4d3c4bf9743ca1a8bc2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e252794f8633855d7c61933b02f2fe787e470f7bacee4d3c4bf9743ca1a8bc2
- **SHA-256 do comentário:** 7650efd88437000ba000655a8faa4964ef0e8bcd54f082d6bb975f7d02b72b7f