# Registro público: TJAM — 40002217320138040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f675400717c7d18427e59216b937592aa234f29746646919f8b790cce5d43720

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2013-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-22** — Remessa (TPU 980)
> **2013-05-22** — Remessa (TPU 123)
> **2013-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2013-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2013-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-04-23** — Remessa (TPU 123)
> **2013-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2013-03-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Isonomia/Equivalência Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-01-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-04-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-04-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-04-29T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-04-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-05-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-05-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-05-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-03-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-04-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-05-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2013-09-19T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78756", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f675400717c7d18427e59216b937592aa234f29746646919f8b790cce5d43720.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Isonomia/Equivalência Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-29 — Redistribuição; dependência; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:30\.979000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130121111435
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f675400717c7d18427e59216b937592aa234f29746646919f8b790cce5d43720

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00081797120158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784091/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10221
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Contra a Fazenda Pública
- [TJTO — 00090873120158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783088/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10221
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Contra a Fazenda Pública
- [TJTO — 00093142120158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782929/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10221
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Contra a Fazenda Pública
- [TRF2 — 00038044320124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107951/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10221
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 00042894320124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107665/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10221
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJRN — 00318047320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106854/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10221
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001965820188080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10221
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TRF2 — 00036814520124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104384/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10221
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40002217320138040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Isonomia/Equivalência Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2013-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f675400717c7d18427e59216b937592aa234f29746646919f8b790cce5d43720.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f675400717c7d18427e59216b937592aa234f29746646919f8b790cce5d43720
- **SHA-256 do comentário:** 114d8acb7834131b6bd964b0c6fbab82a47a07ab72dbaf6ed7a574976737d30c