{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17488,"origem":"stj","sha256_origem":"9c429d3c45cd21cb79d57c236b7a01790f29d9ca98fc9afce85e701584c541e9","registro_original":{"id_fonte":"000830259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001114","numero_registro":"202201334433","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM\nAÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS\nPENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES.\n1. O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a\nqual: a) o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os\nservidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo\nsubstituto processual; b) o sindicato tem legitimidade ativa para\nsubstituir o pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão\ngera em relação à ele, incluído, portanto, na categoria representada\npelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade.\nPrecedentes.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO\nCOLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO - ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS\nPENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1928282>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1753262>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1883100>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"304a2adebf3000c9fb1ef72355759155fa26f875f4ebcf49dd67cbc4c6f1494b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}