# Registro público: TJBA — 80002705720178050136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14b0f4534f0854589b78fd0c4ec87ae80f3baea2066b0b6139c7589086c3a60d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-24
- **Último ato com data válida:** 2023-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-09** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-09** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-09** — Mandado (TPU 985)
> **2023-02-09** — Mandado (TPU 985)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-12** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2023-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2017-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2017-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2017-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2017-12-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2018-02-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2021-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2021-08-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2021-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2021-08-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2021-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos infringentes", "valor": 50}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-12-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-12-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2022-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2023-01-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2023-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2023-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2023-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2023-03-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2023-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2023-03-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2023-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2017-11-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2017-11-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2017-11-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2017-11-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}
- 2018-09-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4702", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JACARACI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748989.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14b0f4534f0854589b78fd0c4ec87ae80f3baea2066b0b6139c7589086c3a60d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-12-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-09-22 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-07T10:42:09\.555000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170424000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14b0f4534f0854589b78fd0c4ec87ae80f3baea2066b0b6139c7589086c3a60d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80012132920188050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741654/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CÍVEL
- [TJSP — 00345066620188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954351/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 16 CIVEL DE CENTRAL
- [TJES — 00001927520198080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJAC — 06055955220168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952285/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00407583220128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951173/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00029229220208260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950903/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 05 CIVEL DE SAO VICENTE
- [TJAP — 00055237320168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950654/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00420516620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950342/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** 14b0f4534f0854589b78fd0c4ec87ae80f3baea2066b0b6139c7589086c3a60d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80002705720178050136 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 14b0f4534f0854589b78fd0c4ec87ae80f3baea2066b0b6139c7589086c3a60d
- **SHA-256 do comentário:** cce9fba8909a3279e56ff6ae5d74f601a5ca02e6e9d14ebf99d00dd360432bb2