# Registro público: TJGO — 00061009020178090149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d48a3eead84c5eed0651c4e841199549b895661f45823ccfe4adb84748c81d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-08-23** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2021-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-25** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-11-26** — Custas (TPU 479)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-08-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-08-23T09:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-08-23T09:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-08-29T13:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2020-08-26T14:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-08-18T19:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-08-23T13:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2017-10-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-08-23T09:30:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2020-11-26T14:01:29.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-06-25T18:33:03.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-08-11T18:15:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-08-23T13:48:31.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-09-26T22:43:57.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-10-20T12:03:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-27 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-26 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-25 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-23 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2021-09-26 para o assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08013963320248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00277804320238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRR — 08013954820248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028832/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00277682920238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00276392420238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00006600220028150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJBA — 80002341420178050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020174/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80002948420178050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 1d48a3eead84c5eed0651c4e841199549b895661f45823ccfe4adb84748c81d3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)