# Registro público: TRE-SP — 06000066320246260428

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebaa59cd3b3fac0cb0014f6539b3fa499c7cd0fc4d9268f0fd4d52830c01ac00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-29
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-21** — Reativação (TPU 849)
> **2024-03-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-29T22:21:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-06T11:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-06T11:30:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-08T12:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-08T12:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-12T01:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-12T01:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-13T10:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-19T13:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-19T16:48:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-19T16:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-21T10:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-02-29T22:21:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-08T10:58:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-08T10:58:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-19T16:50:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-19T16:50:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-21T10:54:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-21T10:54:56.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-21T10:57:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}
- 2024-03-21T10:57:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87936", "nome": "428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-06 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-03-21 para o assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000214220206260179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425628/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA / 179 ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-SP — 06000213120206260215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424793/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA / 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA