# Registro público: STJ — 1688768 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-14 - **Publicação:** 2022-11-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17494/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17494.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46ea2e39d9faec00e03082e5b40b675b8a4ca8b35bd95679ccf84f726957315f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da execução de título judicial no qual a embargada logrou êxito em pleito relativo à correção monetária nos percentuais de 41, 28% (março de 1990); 44,80% (abril de 1990) e 2,49% (maio de 1990), incidentes em contas de poupança, ficando reconhecida a iliquidez do título em razão da ausência dos extratos bancários necessários à elaboração dos cálculos. Na sentença os embargos foram acolhidos.… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da execução de título judicial no qual a embargada logrou êxito em pleito relativo à correção monetária nos percentuais de 41, 28% (março de 1990); 44,80% (abril de 1990) e 2,49% (maio de 1990), incidentes em contas de poupança, ficando reconhecida a iliquidez do título em razão da ausência dos extratos bancários necessários à elaboração dos cálculos. Na sentença os embargos foram acolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento ao recurso da recorrida. II - No mérito, o acórdão concluiu que o ônus de apresentação de extratos bancários dos valores bloqueados e, eventualmente movimentados, no período de incidência de expurgos inflacionários recai sobre o Bacen, sendo suficiente, por parte da autora, a identificação de titularidade de contas. III - A Corte a quo fundamentou o seu entendimento em julgado monocrático do Superior Tribunal de Justiça de maio de 2010, em que foi relator o Ministro Luiz Fux, bem como julgado daquela própria Corte, de julho de 2015, no mesmo sentido. IV - Ocorre que o referido entendimento representa a posição ressalvada do relator e está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, ainda naquele ano de 2010, ponderou-se a ausência de relação direta do Banco Central com os correntistas no período em discussão, e o acesso da autarquia aos extratos bancários que comprovariam o valor em depósito, cabendo à parte a apresentação dos extratos bancários, ainda que na fase de execução, para que fosse viabilizado o cálculo do valor devido. V - Ausente os necessários extratos bancários que permitiriam a apuração do valor devido, impossibilitada está a execução. Assim entendeu o juízo singular (fl. 273): "Após diversas tentativas de obtenção dos documentos junto à Caixa Econômica Federal e BACEN e até mesmo de elaboração de alguns cálculos pela Contadoria Judicial, este Juízo entendeu, às fls.204, que ante a inexistência, nos autos, dos extratos necessários, o título seria ilíquido.[... ]Ademais, conforme jurisprudência assente no e. TRF da 28 Região, é obrigação da parte exequente a apresentação dos extratos bancários necessários à liquidação do julgado, ônus do qual a embargada não se desincumbiu. Neste sentido: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - POUPANÇA -CRUZADOS BLOQUEADOS-CORREÇÃO MONETÁRIA-APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS-ÔNUS DA PROVA-IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO - RECURSO DESPROVIDO.1-Diferentemente do que ocorre nas ações que versam sobre correção do saldo de contas vinculadas do FGTS, é condição essencial para a execução de sentença das diferenças de correção do saldo de contas de poupança a apresentação de extratos que comprovem a existência e a titularidade das respectivas contas. O documento em questão deve ser juntado pela exequente como pressuposto básico da exequibilidade da sentença.2 - É majoritário, na jurisprudência dos tribunais regionais, o entendimento da inviabilidade e da impossibilidade da inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora um suporte probatório mínimo calcado em provas concretas.3 - Recurso desprovido. Sentença mantida.(AC 200151010190912, Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R-Data::13/06/2011 - Página::77.)Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para, reconhecendo a iliquidez do título, anular a execução." VI - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 46ea2e39d9faec00e03082e5b40b675b8a4ca8b35bd95679ccf84f726957315f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 46ea2e39d9faec00e03082e5b40b675b8a4ca8b35bd95679ccf84f726957315f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)