# Registro público: TJSE — 00013601920128250085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37dcb267276da405dfb699b1f443215834adfb328ce8d3ad6fa714dd35c67449

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-23
- **Último ato com data válida:** 2016-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-01** —  (TPU )
> **2016-02-01** —  (TPU )
> **2016-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2014-09-01** —  (TPU )
> **2014-08-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2014-08-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2013-08-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-11T09:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-11T09:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-11T12:37:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2013-03-22T20:24:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2013-01-08T11:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-01T08:55:08.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-01T08:53:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-01T12:23:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-06T09:14:55.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-05T12:24:59.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-17T11:29:51.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-10T09:44:55.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-26T12:31:55.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-21T09:40:11.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-20T09:37:16.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-18T13:16:58.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-20T11:50:29.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-26T03:25:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-15T10:55:48.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-08T11:33:24.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-08T11:32:43.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-07T09:09:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-01T09:53:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-29T14:52:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-16T12:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-16T12:44:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-25T10:32:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-08-25T10:28:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-08-14T08:12:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-08-14T08:12:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-14T08:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-18T09:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-18T09:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-08T21:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-03-27T10:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-27T10:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-21T09:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-15T10:17:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-14T07:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-08T10:34:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-03-22 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-06-11 — Homologação de Transação; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-08-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Alimentos» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-06-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-14 no assunto oficial «Alimentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008723020138250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752606/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00005288420155020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJPE — 00000260420168172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433896/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJSE — 00001803120138250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751177/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00016197720138250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751138/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00005297320115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001671620155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJDFT — 00240792020138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 37dcb267276da405dfb699b1f443215834adfb328ce8d3ad6fa714dd35c67449
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** 37dcb267276da405dfb699b1f443215834adfb328ce8d3ad6fa714dd35c67449
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)