# Registro público: TJPR — 00019658920198160207

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5a08925931bfd4833bdbadd8608bf77b740af14c9f29637c496a26bbda9b8d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-27
- **Último ato com data válida:** 2024-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-05-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-10** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-28T13:03:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-28T13:03:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-28T13:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-28T13:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-09T09:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-09T09:46:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-27T22:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T12:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-10T13:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-03T13:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-15T09:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-13T15:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-05-13T16:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-14T13:40:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-24T10:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-27T19:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-28T12:32:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-28T13:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-29T15:45:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-29T15:53:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-06T16:59:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-10T00:21:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-27T22:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-10T13:18:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-18T19:06:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-18T19:06:15.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-04-03T13:40:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-10T09:42:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-10T16:26:26.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-05-13T16:05:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-05-14T13:40:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-14T13:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-16T10:35:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-16T10:36:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-06-28T12:19:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-28T12:19:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5a08925931bfd4833bdbadd8608bf77b740af14c9f29637c496a26bbda9b8d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-28 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:43\.913476789Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230928123208
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5a08925931bfd4833bdbadd8608bf77b740af14c9f29637c496a26bbda9b8d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00088259020198160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1771437/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM
- [TJPR — 00021908920238160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863328/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TJMA — 00002815220128100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034492/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPR — 00156795620198160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770460/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM
- [TJMT — 00004251220188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032026/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJPE — 00000362820178172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026845/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJCE — 00503099020208060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019814/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- [TJCE — 00069523120188060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014610/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019658920198160207 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Auxílio-Doença Acidentário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5a08925931bfd4833bdbadd8608bf77b740af14c9f29637c496a26bbda9b8d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e5a08925931bfd4833bdbadd8608bf77b740af14c9f29637c496a26bbda9b8d5
- **SHA-256 do comentário:** 705c44c37145ebaa76c767888834600d43f229ef4604f9dac713eb3561f864b3