# Registro público: TRT3 — 00000395420125030038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c836fd3797a9b6b09a368112de356f4cddb80e6aededf0b170e869f7d8942b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18
- **Último ato com data válida:** 2019-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-08-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2017-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2017-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2017-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2017-03-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2017-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2017-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2017-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2017-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2017-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2017-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2017-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2019-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2019-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2019-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/177`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-15 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-08-15 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00002608220125040111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR
- [TRT3 — 00000163820155030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875173/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13796, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT5 — 00000180720195050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 29ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT13 — 00000315020195130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT3 — 00000124020165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737754/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13796, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00010235420105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT13 — 00002807020215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa