{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17499,"origem":"stj","sha256_origem":"959f5806558338069c182e27d8c78ef8c3b072aaac2320a4412a7184296115ad","registro_original":{"id_fonte":"000830287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129341","numero_registro":"202201411860","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA. EXECUÇÃO. DÍVIDA\nATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO TOTAL. CONTA CORRENTE.\nREEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\nindeferiu o pedido de bloqueio total dos valores disponíveis na\nconta corrente do executado. No Tribunal a quo, negou-se provimento\nao agravo.\nII - Sobre a possibilidade de ampliar as hipóteses de\nimpenhorabilidade, a Corte a quo analisou as alegações da parte com\nos seguintes fundamentos: \"Ora, conforme entende esta Segunda Turma,\npode o juiz deixar debloquear os ativos financeiros caso seja\naferido que os valores sujeitos ao bloqueio são inferiores a 40\nsalários-mínimos(cf. TRF4, AG nº 5006254-90.2016.404.0000, 2ª Turma,\njuntado aos autos em 20-05-2016; AG nº5048090-38.2019.4.04.0000/RS,\n2ª Turma, julgado em 18-02-2020). Nesse contexto, e levando em\nconsideração que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento\nde que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos\npoupada, ainda que mantida em conta corrente, salvo se demonstrado\nabuso, má-fé ou fraude praticadas pela parte executada(cf. STJ, REsp\n1230060/PR, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe29/08/2014),\norientação sintetizada no enunciado 108 da Súmula deste Tribunal,\nagiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao determinar a\nliberação de valores localizados nas contas bancárias do executado\ncaso inferiores a 40 salários-mínimos. Acresce que a situação pode\nser aferida de plano por ocasião da consulta ao extrato do próprio\nBacenjud/Sisbajud e que, em vez de consistir em \"reconhecimento de\nimpenhorabilidade ex officio\", a decisão agravada podeser entendida\ncomo conformação da ordem de constrição às regras de\nimpenhorabilidade: porque a Lei estabelece a impenhorabilidade de\naté 40 salários mínimos, o juízo de origem conformou a ordem de\npenhora para queincida apenas sobre os valores que superem esse\nmontante (cf. art. 832 doCPC), o que não pode ser tido como\ninadequado a ponto de justificar a reformada decisão.\"\nIII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3cf630456069710797df92af8bd7f1052f9b85da775de218ab46b339b8ce57fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}