# Registro público: TRT17 — 00000586920265170009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Vitória - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749971.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66ea611e226615af554aee865148af15c1203da26bfcd74862210bf417a760a3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 65 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-20 - **Último ato com data válida:** 2026-10-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-10-02** — Petição (TPU 85) > **2026-09-02** — Petição (TPU 85) > **2026-08-31** — Petição (TPU 85) > **2026-08-31** — Petição (TPU 85) > **2026-08-31** — Petição (TPU 85) > **2026-08-31** — Petição (TPU 85) > **2026-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-19** — de Instrução (TPU 12749) > **2026-08-19** — de Instrução (TPU 12749) > **2026-08-19** — Petição (TPU 85) > **2026-08-19** — Petição (TPU 85) > **2026-08-19** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Adicional de Insalubridade | Diferenças por Desvio de Função | Descontos Indevidos | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-20T16:32:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2026-01-20T16:32:21.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 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2026-04-11T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2026-05-11T16:34:11.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}} - 2026-05-11T16:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749971.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 14141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14141) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-03-19 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2026-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2026-05-11 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2026-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2026-08-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2026-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2026-08-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2026-08-19 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2026-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2026-08-19 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2026-08-19 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2026-08-31 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2026-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2026-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2026-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2026-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2026-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-05T23:00:44\.218000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260120163221 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66ea611e226615af554aee865148af15c1203da26bfcd74862210bf417a760a3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000282220245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14033, 14034, 14141 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT9 — 00000501120265090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14034, 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT23 — 00001462220245230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14033, 14034, 14141 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT24 — 00240376720245240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14034, 14141 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00240409320245240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 14033, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT23 — 00000857920245230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14034, 14141 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT20 — 00001354620255200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14034, 14141 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT20 — 00001093320255200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14034, 14141 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 66ea611e226615af554aee865148af15c1203da26bfcd74862210bf417a760a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 66ea611e226615af554aee865148af15c1203da26bfcd74862210bf417a760a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 66ea611e226615af554aee865148af15c1203da26bfcd74862210bf417a760a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)