{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":175,"origem":"stj","sha256_origem":"5fbbe01d9362baf183b1439a38d3c0a0e69ec1753cf0904b698819c3cc3b77c3","registro_original":{"id_fonte":"000814567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945986","numero_registro":"202102419641","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO.\nART. 1.022 DO CPC/2015. MOTIVAÇÃO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nREQUISITOS. INEXISTÊNCIA.\n1. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de\neventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado\nque, para os fins do art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal,\nnão se enquadra no conceito de lei federal.\n2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de\nofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a\ndemonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,\ncontraditório ou obscuro.\n3. O aresto combatido se apoia em fundamentação constitucional e\ninfraconstitucional, não tendo a parte recorrente manejado o\ncorrespondente recurso extraordinário, o que torna preclusa a\nmatéria e inócuo o recurso especial, nos termos da Súmula 126 do\nSTJ.\n4. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso\nespecial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio\njurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao\nqual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente\ndaquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula\n284 do STF.\n5. Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos\nespecíficos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos\ntermos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e\ndo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art541"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00541 PAR:ÚNICO","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA - NÃO\nDEMONSTRAÇÃO EXATA DO VÍCIO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 719983>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 811706>>-PR\n(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - INTERPRETAÇÃO\nDIVERGENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 770014>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 821869>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 752892>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"811b0db2910772195792b5f5462cd560bc65f511c7d2b7cd020dcab3a7446783","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}