# Registro público: TJTO — 00003752920148272735

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33fe24aa2dd4dc899a96e75986221f34060373c067205d2c2311adefc58aedd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-01
- **Último ato com data válida:** 2015-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-17** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2015-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-05-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-01T11:41:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2014-09-11T10:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2014-11-14T17:22:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2014-11-17T09:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2014-12-15T17:38:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2015-05-11T17:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2015-05-22T14:54:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2015-06-08T09:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2015-06-29T10:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2015-08-25T14:20:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2015-09-03T14:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2014-09-11T10:18:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2014-09-11T13:04:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2014-09-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2014-10-23T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2014-11-20T14:35:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2015-05-21T23:29:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2015-05-22T13:56:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2015-09-03T14:27:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2015-09-17T14:05:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}
- 2015-10-02T17:03:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33fe24aa2dd4dc899a96e75986221f34060373c067205d2c2311adefc58aedd9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-15 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-17 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:30:33\.719000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140801114144
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33fe24aa2dd4dc899a96e75986221f34060373c067205d2c2311adefc58aedd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00006001520158272735](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752579/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium
- [TJTO — 50001649120128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017869/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAM — 00000301520158045501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015479/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI
- [TJTO — 00003536820148272735](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748624/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium
- [TJAM — 00000014020148047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182097/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES
- [TJSE — 00012045920158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611752/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00013327920158250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2610908/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00018077420118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2609593/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003752920148272735 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33fe24aa2dd4dc899a96e75986221f34060373c067205d2c2311adefc58aedd9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 33fe24aa2dd4dc899a96e75986221f34060373c067205d2c2311adefc58aedd9
- **SHA-256 do comentário:** 20088b27fb2a1345b68ab8a903178fec220dcc47fceef9a15e6a9b2c26cf7812