{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17505,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5ce79ebc3a23b5280bd35929c0230f698d18741a107cede11041837d86198a","registro_original":{"id_fonte":"000830293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189221","numero_registro":"202202539609","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO.\nSÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VALOR DA\nINDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se a presente demanda, de ação de indenização por dano\nmaterial, moral e estéticos em decorrência de acidente em via\npública que resultou em amputação da perna esquerda da vítima.\n2. A ausência da indicação de como os dispositivos legais teriam\nsido violados, atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da\ndeficiência na fundamentação do recurso especial, assim como quando\no dispositivo em questão não possui comando normativo suficiente\npara sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial,\ncomo no presente caso.\n3. O Tribunal a quo, a partir do conjunto fático-probatório dos\nautos, majorou o valor arbitrado a título de danos morais e\nestéticos, considerando a extensão do dano e as condições sócio\neconômicas da vítima. O ora agravante, por sua vez, busca minoração\nda indenização, mas a reforma do acórdão recorrido demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é\npossível em sede de recurso especial a teor do óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e041e1e18e4d858a57c3b9bfaf09b96546958f9ad0897d5c23d3d56a88a61409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f5ce79ebc3a23b5280bd35929c0230f698d18741a107cede11041837d86198a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}