{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17510,"origem":"stj","sha256_origem":"741cd16f3b7d17da5e086ee8dec872ba2bc34bce07499df0c9c720efad4ca5d9","registro_original":{"id_fonte":"000830361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155348","numero_registro":"202201907310","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPTU. LIMITADOR\nDE VARIAÇÃO NOMINAL. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE EM LEI LOCAL (LEI\nMUNICIPAL 16.050/2014). REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO ATACADA\nPOR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.\n2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se\nmanifestou: \"Pelo mérito, há que se reconhecer a procedência da\npretensão recursal, já que as normas jurídicas invocadas pela autora\naplicam-se de fato à espécie, estabelecendo em seu favor o direito\nde usufruir do limitador de aumento de IPTU fixado pela Lei\nMunicipal nº 15.889/13 para os exercícios de 2015 e seguintes. (...)\nEm síntese, como largamente explanado acima, o raciocínio\ndesenvolvido em sentença restringe em demasia o escopo da Lei nº\n16.050/14, desvirtuando a política urbana almejada pelo constituinte\nart. 182 da Constituição Federal , e também acaba por vulnerar o\nprincípio da isonomia, conferindo tratamentos distintos para\ncontribuintes que se encontram em situação igual, além, é claro, de\ntraduzir-se em uma observância absolutamente desarmônica do\nordenamento municipal\" (fl. 2.089, e-STJ).\n3. O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente\namparado em legislação local (Lei Municipal 16.050/2014). Vê-se,\nassim, que a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de\nmatéria de natureza constitucional é descabida em Recurso Especial,\nsendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal,\nconforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.\n4. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial\nacerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua\napreciação pelo STJ. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF.\n5. Ademais, a matéria constitucional decidida no acórdão recorrido\nnão foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância\nque atrai o óbice da Súmula 126/STJ.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3bb41ad63da03d90f4ba14bfba605274e3d4eac558f46474c8269d8404d4c4d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}