{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17511,"origem":"stj","sha256_origem":"a135639bb62e0c021324f7e8ef6aad1fcacb059d76b96e8db89b90165b44572e","registro_original":{"id_fonte":"000830362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149234","numero_registro":"202201789424","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA.   INVERSÃO DO JULGADO.\nSÚMULA 7/STJ. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER\nDE INDENIZAR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nEVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de\nnecessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera\npresunção juristantum, podendo ser afastada pelo magistrado se\nhouver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp\n972.754/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n17.2.2017).\n2. O Tribunal de origem deferiu o pedido de concessão do benefício\nem questão com base na análise da condição econômica da parte.\nDesconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a\nrespeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a\nquestão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo\nfático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso\nEspecial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. As alegações quanto à suposta ausência dos elementos ensejadores\nde responsabilidade civil e à existência de culpa exclusiva da\nvítima, vão de encontro às convicções do Tribunal a quo, que decidiu\na controvérsia com suporte no conjunto probatório constante dos\nautos.\n4. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo\naresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o\nque é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: \"A\npretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial\".\n5. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, que\npossui o entendimento de que, \"em se tratando de responsabilidade\ncivil extracontratual, como na espécie, os juros moratórios incidem\ndesde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ\" (AgInt no\nAREsp 1.525.615/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n12.3.2020).\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5255e31731457096a015bfd7aa3d04759c1a7524b9edb423423598fecf22a4b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}