# Registro público: TRE-RJ — 06000178620246190008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751115/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c0119ca083429e1493165955f17bc55b8b40c0e1b2aa79ddb8799a0d0993815

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-26
- **Último ato com data válida:** 2025-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-09** — Reativação (TPU 849)
> **2025-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção passiva | Corrupção ativa | Falsidade Ideológica | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-26T19:50:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-08-26T20:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-13T17:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-26T20:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-26T20:06:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2024-08-27T11:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-27T11:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-27T11:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-27T12:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-29T08:42:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-05T11:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-13T17:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-18T13:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-09T19:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-17T20:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-26T19:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-08-27T11:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-08-27T11:50:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-08-28T01:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-08-28T01:00:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2024-09-18T10:59:12.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2024-09-18T10:59:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-09-18T13:20:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-09-18T13:20:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-07-09T18:19:05.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2025-07-18T20:02:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-07-18T20:02:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)
- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00027480920218130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799224/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00181414020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00163733820188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00133234520198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TRE-PR — 06000019720256160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816633/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 3 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-RJ — 06000083720236190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884841/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12334, 3555, 3568
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Petição Criminal
- [TRE-PR — 06000048920246160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102217/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11473, 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- [TRE-RJ — 06000196620236190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1878681/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11473, 3555, 3568
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 016ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ