{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17512,"origem":"stj","sha256_origem":"d5cce95afb1c5fdf3ddd5596659e8c27dbb3395e5cdd57ae6d4d2040d205dacf","registro_original":{"id_fonte":"000830363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147802","numero_registro":"202201821510","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE\nRETORNAR AO QUADRO DA PROCURADORIA ESTADUAL. DECADÊNCIA. ATO\nOMISSIVO. GOVERNADOR DO ESTADO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7\nDO STJ.\n1. O Tribunal estadual, soberano na análise do contexto\nfático-probatório produzido nos autos, assentou que o suposto ato\nimpugnado consiste \"na reiterada omissão do impetrado\", portanto não\ncabe mais discussão nesses autos sobre qual ato se está a combater.\n2. Verifica-se que é inviável analisar a tese defendida no recurso -\nimpugnação da decisão ativa do CSPGE -, a qual busca afastar as\npremissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da\nSúmula 7/STJ.\n3. Dessarte, não há falar em decadência do direito do impetrante na\nhipótese de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato\nsucessivo, cujo prazo para o ajuizamento do writ renova-se mês a\nmês.\n4. A Corte de origem consignou que o impetrante possui direito\nlíquido e certo de retornar à Procuradoria-Geral do Estado.\nDessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado\nno acórdão recorrido, a fim de acatar o argumentos dos recorrentes,\ndemanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado à\nvia do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5a2784de0c1cdb5d8d1b75bf2eaed2954d4438dd26f541381f99c22399e12185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}