# Registro público: TRT3 — 00000401620135030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751325/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751325.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48d5b74946708463333043109ef3e330e59d025c0789e4e0c657992106bf580b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11
- **Último ato com data válida:** 2015-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-09-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-01-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2013-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-07-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Art. 475-J do CPC | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Contratuais | Descontos Salariais - Devolução | Adicional de Insalubridade | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT20 — 00003826720155200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13796, 13844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000210320205050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13385, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT2 — 00003098420135020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13796, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002477620135020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13796, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001522820155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13796, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000205520165050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13796, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT23 — 00000226120155230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1347984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13385, 13796, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000099820115050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13844, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Salvador