# Registro público: TJSC — 09014046720188240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751382/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7efee8cf58f4d657d43917e7fcfe74ec61fb58c4f3d22e9d3932e722c8316d10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-14
- **Último ato com data válida:** 2020-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-06-10** —  (TPU )
> **2019-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-10T17:56:32.000Z —  (TPU )
- 2019-02-14T12:11:43.000Z —  (TPU )
- 2018-05-04T15:47:57.000Z —  (TPU )
- 2018-05-04T15:47:23.000Z —  (TPU )
- 2018-03-14T12:07:35.000Z —  (TPU )
- 2018-03-14T12:07:34.000Z —  (TPU )
- 2020-07-15T15:14:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-15T15:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-15T15:13:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-29T02:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-29T16:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-22T01:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-20T04:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T18:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T15:19:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-03T12:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-03T12:41:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-07T03:42:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-28T10:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-28T10:37:24.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2018-11-01T12:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-01T12:28:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-15T17:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07491667220138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Gabinete 13
- [TJTO — 00093187220228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07491355220138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07494395120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00053122620198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00054040420198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJSC — 50049666120228240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas