# Registro público: TRE-CE — 06000178920226060082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751388/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64ab6b848cb55a0030f5a25e4510069fa71c6b310f5a0b2b229bc8cb11d98aae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-18
- **Último ato com data válida:** 2022-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-15** — Procedência (TPU 219)
> **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-18T12:30:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-03-21T21:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-21T21:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-25T08:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-29T17:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-29T17:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-31T02:12:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-31T02:12:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-05T03:32:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-16T10:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-23T22:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-28T08:07:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-15T13:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-15T13:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-15T13:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-19T01:06:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-19T01:06:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-23T04:46:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-23T04:46:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-27T17:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-09T21:44:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-03-18T12:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-03-21T21:28:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-03-21T21:28:47.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2022-03-23T13:32:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-07-15T13:03:09.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33464", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-08-09T21:46:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-08-09T21:46:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000756720256190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787316/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SP — 06000238720256260162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785796/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA
- [TRE-SP — 06000239220256260031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785278/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 31 ª ZONA ELEITORAL - CAFELÂNDIA
- [TRE-SC — 06000363120236240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784460/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000236020266260386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782223/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 386 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI
- [TRE-AL — 06001691120196020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777160/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-SC — 06000370920236240094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776653/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 94 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001046220226170042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112340/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL